domingo, 1 de junho de 2014

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http://pjga.blogspot.com/2014/06/julgamento-decisao-da-juiza-sobre-ward.html

Julgamento: Decisão Da Juíza Sobre 'Ward Of The Court'




Juíza considera que Kate e Gerry McCann não detinham autorização para intentar acção contra Gonçalo Amaral em nome da filha. 


A juíza do Tribunal Cível de Lisboa que julga a acção que os McCann intentaram contra Gonçalo Amaral e 3 outras partes emitiu uma decisão sobre o estatuto de Madeleine como ‘Ward of Court’.

A 3 de Janeiro de 2014, Gonçalo Amaral havia argumentado perante o tribunal que os pais de Madeleine não possuíam a autoridade necessária para representar a sua filha nesta acção, pelo facto de a criança ter sido colocada sob a tutela de um tribunal britânico, ou seja, uma ´Ward of Court’.

A juíza decidiu que Gonçalo Amaral deveria apresentar a documentação relevante sobre a decisão judicial britânica. Esse certificado foi apresentado ao tribunal no passado dia 2 de Maio, após um processo moroso e dispendioso.

Cabia então à juíza decidir se os pais de Madeleine tinham ou não o direito de representar a sua filha nesta acção cível.

A decisão recentemente produzida pela juíza menciona que “no âmbito da "Wardship" o Tribunal toma sobre si a responsabilidade máxima pela criança, mas não suprime ou anula o exercício das responsabilidades parentais”. O High Court britânico assume o controlo sobre “as decisões mais importantes para a vida do tutelado”.

A juíza considera ainda que “a decisão de instaurar uma acção judicial em nome do menor, como é a presente, deve considerar-se, salvo melhor juízo, uma decisão da magnitude exigida para o acordo ou consentimento do tribunal”.

Esta decisão nota ainda que os assuntos que foram trazidos perante o High Court que detém a custódia têm sido assuntos “do foro eminentemente judiciário, como foi a revelação de informações e de documentos confidenciais, relativos ao desaparecimento da criança e que se encontravam na posse da polícia local”.

O texto prossegue com a consideração que pelo facto de Madeleine ter sido constituída como ‘Ward of the Court’ no dia 2 de Abril de 2008, os seus pais não possuíam, em 2009, a “necessária capacidade de representação da sua filha para, sem a autorização do Tribunal britânico, intentar a presente acção”.

No entanto, a juíza decide que a audiência final, que irá incluir um depoimento de Gerald McCann e a apresentação das alegações finais de todas as partes deverá ter lugar independentemente do assunto da tutela de Madeleine.

Após a conclusão dessa audiência, a instância será suspensa por 30 dias. Durante esse período, os pais de Madeleine “deverão providenciar pela obtenção e documentação nos autos da autorização do Tribunal britânico para a propositura da presente acção em nome da menor Madeleine Maccann, sob pena de não o fazendo, os réus serem absolvidos da instância quanto aos pedidos formulados em nome desta última”.

A juíza marca a audiência final para o dia 16 de Junho, mas os representantes legais das partes podem sugerir datas alternativas, caso se encontrem impedidos de comparecer.