sexta-feira, 7 de março de 2014

decisão europeia de investigação (DEI)

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Casos mediáticos como os de Madeleine McCann ou o Freeport, para dar dois exemplos que envolveram dois países – Portugal e a Inglaterra – teriam desde logo beneficiado desta directiva pela menor complexidade administrativa e burocrática que assegurará”,......



O objectivo da directiva aprovada há dias pelo Parlamento Europeu (com 467 votos a favor, 22 contra e 10 abstenções) é facilitar as investigações penais transnacionais, em crimes como o terrorismo, o homicídio, o rapto, o tráfico de droga, a corrupção, as redes de pedofilia e o tráfico de pessoas, entre outros. ......



Chama-se decisão europeia de investigação (DEI) e é um instrumento novo que, quando estiver em vigor, permitirá às autoridades judiciais de um país da União Europeia (UE) ordenar escutas, buscas ou a audição de testemunhas em outros Estados-membros.

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/autoridades-portuguesas-vao-poder-ordenar-escutas-em-outros-paises-da-ue-e-viceversa-1627145