quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Gonçalo Amaral e Sua Família: Apoiar!


Gonçalo Amaral

Vidas sem Defesa 



Desaparecimento, rapto e abuso 
de crianças em Portugal 



Planeta Manuscrito 
Rua do Loreto, n.º 16 – 1.º Direito 
1200.242 Lisboa • Portugal 


Reservados todos os direitos


de acordo com a legislação em vigor
© 2011, Gonçalo Amaral
© 2011, Planeta Manuscrito
Revisão: Fernanda Fonseca
Paginação: Guidesign
1.ª edição: Outubro de 2011
Depósito legal n.º 334 929/11 
Impressão e acabamento: Guide – Artes Gráficas 
Isbn: 978.989.657.247.1 
www.planeta.pt 



Índice


Prefácio, por Paulo sargento............................... 13


Introdução
Direitos ignorados das crianças ......................... 17

PARTE 1

Capítulo 1 – Limitações da lei e falhas do modelo
de intervenção nacional ............................ 25
Lei nacional de protecção das crianças ................ 27
Modelo de intervenção disfuncional .................. 43

Capítulo 2 – Tipologias contemporâneas de risco e perigo
para as crianças ................................... 53
Pedofilia e abuso sexual ............................. 54
novas tecnologias ................................. 57
Intimidação, humilhação e agressão de colegas . . . . . . . . 61
Desaparecimento e rapto de crianças ................. 78
Falsas alegações de rapto ............................ 91

Capítulo 3 – O que mostra a realidade global 95
Estudo de casos reais ocorridos em todo o mundo 95

Guia para pais, educadores e responsáveis de crianças
desaparecidas ou raptadas 177

PARTE 2

Capítulo 4 – Em Portugal há muito por fazer 201
Desvalorização dos crimes de rapto 215

Capítulo 5 – Poderes ultrapassados 231
Como a lei protege pouco as crianças e as ausências
dos políticos 231

Capítulo 6 – Mudar o paradigma da investigação criminal
portuguesa 245
Incapacidade da Polícia Judiciária na prevenção
dos desaparecimentos 246

Capítulo 7 – Metodologia de investigação para raptos
e desaparecimentos 251
Evolução dos métodos policiais 252
Especificidade do crime de rapto 257

Guia de investigação criminal da fase crítica do rapto
de crianças 293

Bibliografia 303






Prefácio 

A evolução das espécies parece ter dado ao ser humano um lugar
retardatário no desenvolvimento. Ao nascermos, somos crias inacabadas,
indefesas e, portanto, dependentes dos cuidados de terceiros. sem
esses cuidados, a nossa sobrevivência não seria possível. Portanto, a
natureza fez.nos crias frágeis, inacabadas e indefesas, mas, simultaneamente,
dotou.nos de competências parentais notáveis. E é esta dotação
de cuidadores que mais nos distingue. Para além de procriadores, possuímos
notáveis capacidades para cuidar. Mais ainda! A maioria de nós,
mesmo sem procriar, é capaz de cuidar. Este facto notável tem como
paradigma histórico.cultural a figura de s. José, pai de Jesus Cristo. Com
efeito, de acordo com a narrativa bíblica, cuja verdade absoluta me é,
neste contexto, irrelevante, ele simboliza o pai cuidador que ultrapassa
a «instintiva» necessidade de procriar.

Há quem defenda que a procriação se constitui como um «instinto
perpetuador» da espécie. Contudo, a evidência tem.nos demonstrado
que muitos procriadores não parecem participar nesse tal «instinto perpetuador
», na medida em que não perseguem o imprescindível «instinto
cuidador» das crias ou parecem mesmo lutar contra ele. É verdade! Muitos
progenitores (procriadores) negligenciam, maltratam ou, mesmo,
eliminam as suas crias nas mais diversas circunstâncias, pelos mais
diversos motivos e recorrendo às mais distintas e complexas estratégias.

13


Paulo Sargento

É realmente paradoxal concebermos no mesmo indivíduo, de uma
determinada espécie, um antagonismo de princípios relativos a essa
mesma espécie. Ainda assim, algumas áreas do conhecimento, como a
psicologia evolutiva, têm.nos ajudado a estabelecer alguns princípios
compreensivos sobre este aparente paradoxo, questão que, no entanto,
não irei desenvolver no presente contexto.

O acto de cuidar as crias, nos seres humanos, não é comparável com
as demais espécies, quer no plano quantitativo quer no plano qualitativo.
Fazemos parte de um grupo de espécies cuja estratégia reprodutiva
se operacionaliza na seguinte fórmula: pouca prole e elevado
investimento parental. Com efeito, geramos poucas crias por unidade
de tempo e temos de as cuidar durante um largo período. É a fórmula
com que a natureza nos brindou para competirmos no campeonato da
sobrevivência evolutiva.

Até atingirmos a chamada idade adulta percorremos um longo caminho
onde vamos, degrau a degrau, adquirindo maior capacidade para
cuidarmos de nós próprios. só quando somos minimamente capazes
de cuidar de nós próprios estamos aptos a cuidar de outros. E, assim,

o ciclo renova.se!
A caminhada até à adultícia tem de ser acompanhada, sobretudo,
com amor. Este amor tem de ser acompanhado por protecção. Mas esta
protecção tem de ser doseada pela necessidade que conduz à suficiente
autonomia que a adultícia exige. É por isso que o amor não tem limites,
mas a protecção e a autonomia sim! não proteger ou proteger em
demasia é um erro. não dar autonomia ou dá.la em excesso é outro erro.
E se tais erros ocorrerem extemporaneamente, então, é uma catástrofe.

Impõe.se, por isso, a seguinte questão: Quando deixamos de ser
crianças e passamos a ser adultos? Quando somos autónomos o suficiente
para nos sabermos proteger e, em consequência, proteger quem
necessita de ser protegido!

A presente obra de Gonçalo Amaral responde a estas questões de
uma forma magistral e, além do mais, oportuna. A sua vasta experiência

14


Prefácio 

como investigador criminal e, sobretudo, a sua genuína preocupação
com a protecção das crianças e a sua nobreza de carácter constituíram,
seguramente, a grande receita para a inegável qualidade deste notável
documento.

Os riscos a que uma criança está submetida são múltiplos, de origens
diversas e de tonalidades distintas de acordo com a aquisição de
competências que o seu desenvolvimento cognitivo, social e afectivo
vai permitindo. O conceito de criança é, pois, abrangente e complexo,
não se devendo reduzir a uma idade cronológica que, ainda por cima,
é múltipla e desconexa no nosso sistema jurídico. Legalmente, deixamos
de ser crianças aos 18 anos, para efeitos civis, mas somos já homens feitos
aos 16 anos para trabalhar ou para sermos julgados pela prática de
um crime. A dissecação conceptual desta esquizofrenização jurídica em
função de um critério único – a idade – constitui, do meu ponto de vista,

o argumentário maior desta obra, que coloca o dedo na ferida daqueles
que, no nosso país, reclamam, com bacocas vozes, o superior interesse
da criança, orgulhando.se de serem signatários, desde 1989, dos
Direitos da Criança, ao mesmo tempo que desconhecem a Lei de Protecção
à Infância, da autoria do padre António Oliveira, que em 1911 já
evidenciava a preocupação de muitos homens sobre o que é ser criança
e os direitos especiais dessa condição. são aqueles, também, que, invocando
o interesse superior da criança, não hesitam em subalternizá.lo
aos direitos dos adultos, como demonstram, por exemplo, os casos
«Esmeralda», «Alexandra» e «Maddie». são, finalmente, aqueles que
olham para a criminalização cada vez mais precoce como forma de acabar
com a chamada delinquência juvenil. Enfim, um sistema em que
ser.se adulto ou criança depende da flutuação ideológica e do seu utilitarismo
funcional «enfeitados» por relativismos pseudopós.modernos.
Mas esta obra não se fica pelo nosso «jardim à beira.mar plantado».
Ultrapassa as fronteiras, geográficas e cibernáuticas, para nos ajudar a
entender que os riscos, os perigos e os crimes contra as crianças estão
generalizados, nos mais diversos meios e das mais diversas formas.

15


Paulo Sargento

As respostas, ainda que múltiplas, têm.se mostrado, para além de claramente
insuficientes e ineficazes, sobretudo, vulneráveis a uma concepção
mais flutuante em termos de valores, onde os princípios neoliberais
ultrapassaram os valores humanitários, mostrando um mundo onde
nem todas as crianças valem o mesmo.

Vidas sem Defesa mostra.nos a urgência de reflectirmos sobre a política
criminal portuguesa e de criarmos um novo paradigma de protecção
para as nossas crianças. É com esperança que Gonçalo Amaral reclama
que ainda há muito por fazer e nos oferece dois notáveis guias: um para
pais e cuidadores, guia para pais, educadores e responsáveis de
crianças desaparecidas ou raptadas, e outro para investigadores
criminais e demais autoridades, guia de investigação criminal da
fase crítica do rapto de crianças.

Vidas sem Defesa surge, assim, simultaneamente, como um grito
de revolta de quem se preocupa com a defesa das crianças e um hino
de homenagem àquelas que, de uma maneira ou de outra, não tiveram
quem as protegesse. É uma obra em relação à qual ninguém pode ficar
indiferente. A sua leitura, obrigatória, quer para leigos quer para técnicos,
constituirá um importante alerta para um dos flagelos maiores
da actualidade: o desaparecimento, rapto e abuso de crianças.

Pela minha parte, deixo um abraço fraterno e um reconhecido agradecimento
a Gonçalo Amaral, por partilhar a sua preocupação e o seu
saber, mesmo numa altura em que isso parece ter caído em desuso.

bem.haja, Gonçalo! 


Lisboa, 26 de setembro de 2011. 

Paulo Sargento
Psicólogo e docente na Universidade Lusófona

16


Introdução 


Direitos ignorados das crianças 

As crianças destruídas pelas guerras são um dos exemplos da intolerância,
da violência e incompreensão inerente aos homens, seja na
Faixa de Gaza ou em qualquer conflito armado noutra parte do mundo.
As cicatrizes da violência produzidas nas crianças que crescem no meio
de um conflito são difíceis de apagar. Como conversar com uma criança
que de repente se viu órfã, como resultado da violência bruta e cega
que tudo destrói? Como compreendê-la, como devolver a infância e
a inocência, destruídas e perdidas pela guerra? Alguns dizem que por
serem crianças irão esquecer a dor e o sofrimento, mas aqueles que
directamente trabalham com essas crianças, os psicólogos das crianças
vítimas da guerra, dizem o contrário. Aquelas crianças nunca vão
esquecer e precisam de alguém que fale com elas sobre as suas experiências,
sobre os seus medos e receios, que as proteja do mundo assustador
e exterior, como os seus pais faziam.

Para quê escrever sobre estas ou sobre as crianças.soldado que nos
pontos mais recônditos do mundo usam uma arma e crescem a matar
e a agredir, usadas e abusadas pelos senhores da guerra? Isso são coisas
que acontecem lá longe, dirão os mais optimistas, vivemos no mundo
ocidental, numa Europa democrática, evoluída cultural e socialmente,
sem guerras. são coisas que não afectam as nossas crianças, dirão os
mais distraídos. A guerra e os seus horrores entram todos os dias nos
nossos lares através daquela caixa milagrosa, a televisão, mas parece que
as crianças europeias estão imunes àquele tipo de vitimização.

nós, europeus e ocidentais, já nos esquecemos da proximidade da
guerra, embora o conflito na antiga Jugoslávia não tenha sido assim há
tanto tempo, e hoje ainda respondam em tribunal alguns dos responsáveis
por actos de genocídio ocorridos na altura. Morreram ali crianças
e outros inocentes, mas os vencedores daquele e de outros conflitos
armados inventaram o conceito cínico e desumano que tudo justifica.
não nos esqueçamos que foi nos gabinetes refrescados com ar condicionado
do Pentágono dos Estados Unidos que os pensadores militares
descobriram o termo que apazigua a alma dos ocidentais: danos colaterais.
Deste modo, a vitimização de uma criança no decurso de uma
guerra é um mero dano colateral.

noutras paragens geográficas, durante os anos 70 e início dos anos
80 do século passado, multiplicaram.se os desaparecimentos de crianças,
filhas de militantes políticos mortos ou perseguidos pelas ditaduras
militares da Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai.

na Argentina, ocorreram nos últimos anos julgamentos de ex.integrantes
da ditadura militar (1976.1983), por terem planeado e executado

o rapto dos filhos de opositores políticos. Descobriu.se, durante os julgamentos,
que foi concebido e executado um plano geral de apropriação
das crianças dos desaparecidos políticos para as entregar a famílias
adeptas do regime ditatorial, as quais as educariam, porque os ideólogos
de tal regime consideravam aquelas crianças como possuindo o «gene da
subversão», pelo que deveriam ser criadas e educadas no seio de famílias
que defendessem o estilo de vida «ocidental e cristão». Para os ideólogos
da ditadura, estava em causa um apuramento da «raça argentina» através
do rapto dos filhos dos opositores políticos, considerados subversivos.
segundo a pesquisa da organização Mães e Avós da Praça de Maio,
assim conhecida por, durante a ditadura, diariamente se ter manifestado
na praça com o mesmo nome, no centro de buenos Aires, terão
sido raptadas cerca de 500 crianças, filhas de desaparecidos políticos,
e dessas apenas terão sido recuperadas ou identificadas pelas famílias
biológicas cerca de 102, desconhecendo.se o paradeiro das restantes.
num dos seus manifestos pode.se ler:

«Há muitas crianças raptadas na Argentina. Algumas desaparecidas
com os seus pais quando esses foram levados pelas forças de segurança.
Outras foram tiradas de suas casas. Têm idades diversas: desde crianças
de meses até às que já estão a chegar à puberdade. Estamos procurando,
também, os bebés que nasceram durante o cativeiro de suas jovens mães,
levadas em estado de gravidez, desde os primeiros meses de gestação até
quase ao momento do parto. Não se respeitou nada. Foram arrancadas
brutalmente de seus lares.»

na sua grande maioria, as crianças argentinas vítimas da operação
referida continuam desaparecidas, os seus parentes não sabem se estão
vivas ou mortas, nem do seu estado de saúde física e psíquica. Tudo
isto aumenta a sua angústia:

«Há muitas crianças que foram testemunhas de cenas de violência;
presenciaram as suas casas sendo saqueadas, seus pais recebendo maus tratos
e, às vezes, viram como os pais foram feridos ou mortos. Foram
testemunhas, em sua curta vida, de episódios brutais, e algumas tiveram

o mesmo destino dos adultos ‘‘desaparecidos’’. Às vezes, algumas, poucos,
voltaram, depois de um período de prisão. Outras ficaram ao cuidado
de vizinhos ou familiares, que devem suportar as incessantes perguntas:
Quando volta o pai? Porque não volta a mãe?…»
Estes desaparecimentos de crianças num regime ditatorial, à época
apoiado pelos EUA, um país com uma forte raiz democrática, um ideal
que parece ter sido esquecido no lamaçal da política internacional, e

o mais bem preparado na investigação de desaparecimento de crianças,
não difere muito dos que ocorrem nos campos de refugiados das
nações Unidas e engrossam as redes de prostituição infantil na Ásia
ou em qualquer outro país do chamado Terceiro Mundo, para satisfação
e deleite de louváveis chefes de família europeus ou oriundos de
outros países ditos civilizados.


As motivações destes desaparecimentos são diferentes daquelas que
mais intensamente se manifestam no nosso país e nas sociedades ocidentais
contemporâneas. no regime militar e ditatorial argentino, as
crianças eram raptadas para adopção com a justificação de terem de
ser limpas dos «genes subversivos», como já referimos. na Tailândia
ou em qualquer outro país com turismo sexual de crianças, as mesmas
são raptadas para serem sujeitas a abusos sexuais, espancamentos e torturas
por parte de turistas pedófilos.

no primeiro caso, desconhece.se o destino e o paradeiro da maior
parte dos netos das Avós da Praça de Maio, se estarão vivos ou mortos,
presumindo.se que tenham sido adoptados. na Ásia as crianças, na sua
maioria com 7 ou 8 anos, desaparecem para surgirem mais tarde nos
bordéis de qualquer destino turístico, frequentada por turistas ocidentais
e japoneses em busca daquilo que chamam «o novo amor».

O tráfico sexual de crianças, o tráfico de órgãos e a exploração do
trabalho infantil são coisas de países pobres e subdesenvolvidos, acredita

o cidadão europeu no conforto da sua democracia. são coisas, pensa
este, que acontecem lá longe, coisas que parecem só afectar os pobres,
nada que preocupe os cidadãos de um Ocidente rico, em crise, mas
abastado. Aliás, mesmo que a Amazónia se transforme num destino
turístico sexual, onde crianças são abusadas por americanos ricos, isso
será sempre coisa que acontece lá no brasil, e não no nosso país.
Mas queremos defender, aqui neste cantinho da Europa, que a
situação não será muito diferente. As nossas crianças também são
raptadas, abusadas sexualmente, vítimas de maus.tratos físicos e psicológicos,
no seio da família, no ambiente escolar, por conhecidos
ou desconhecidos, exploradas, abandonadas, negligenciadas e usadas
na mendicidade.

Estatisticamente podem não estar comprovados casos de raptos por
redes de pedofilia, motivados pela gratificação sexual, podem as nossas
crianças não engrossar o tráfico sexual de crianças a nível nacional
e internacional, mas elas desaparecem.

Desaparecem perante a inércia das polícias e a inexistência de um
planeamento operacional que possibilite uma resposta rápida, eficiente
e eficaz, deixando para trás um rasto de dor e sofrimento difícil de
ultrapassar pelos pais, familiares, amigos e pelo cidadão que através
dos média vai acompanhando o desenrolar do drama.

As nossas crianças também são seres vulneráveis à vitimização, correm
perigos e riscos como as outras, em casa, na rua, a caminho da escola
ou no meio escolar. Também são usadas como arma de arremesso no
meio de disputas conjugais pela sua guarda e custódia, esquecendo.se

o interesse da criança, e algumas vezes mortas num acto de vingança
contra o outro.
Por outras palavras, os direitos fundamentais das crianças são diariamente
violados ou menosprezados. As crianças são seres com direitos
próprios fixados na Declaração Universal dos Direitos da Criança,
promulgada em 20 de novembro de 1959, já lá vão 52 anos, e em convenções
internacionais. Tais direitos são mundiais e abrangem todas as
crianças do mundo, e não apenas aquelas que vivem nos países ricos.

O direito a ter condições para se desenvolver física, mental, moral,
espiritual e socialmente, com liberdade e dignidade; ao nome e à nacionalidade,
desde o seu nascimento; à alimentação, lazer, morada e serviços
médicos adequados; a crescer amparada pelos pais e sob a sua
responsabilidade, num ambiente de afecto e segurança; a receber tratamento,
educação e cuidados especiais, quando prejudicada física ou
mentalmente; a educação gratuita e obrigatória; a estar entre os primeiros
a receber protecção e socorro; a ser protegida contra toda a forma
de abandono e exploração, não devendo trabalhar antes de uma idade
adequada; a ser protegida contra práticas de discriminação racial, religiosa
ou qualquer outra; a ser educada num espírito de compreensão,
tolerância, amizade, fraternidade e paz entre os povos.

são estes os direitos de toda e qualquer criança, rica ou pobre, em
qualquer parte do mundo.




Parte 1 





Capítulo 1 

Limitações da lei e falhas do modelo
de intervenção nacional

Os perigos a que estão sujeitas e os riscos que as crianças correm
podem ser diferentes consoante a sociedade onde vivem, mas não deixam
de existir só por serem ricas ou viverem em sociedades mais evoluídas
cultural e socialmente, como a portuguesa. É errado pensar que
só as crianças pobres ou oriundas de famílias disfuncionais correm
perigo e estão sujeitas a riscos.

O risco representa a probabilidade de o perigo se materializar, e nas
sociedades modernas as crianças correm mais riscos face ao aumento
das fontes de perigo. A existência de um nível aceitável de risco depende
sempre das medidas de prevenção e de protecção que tenham sido
adoptadas para o controlar.

O risco pode ser avaliado através da análise de risco e da sua valorização.
O risco pode ser gerido e controlado, evitando.o ou eliminando.o
na origem, integrando a prevenção do risco na família ou no grupo
escolar, substituindo coisas ou alterando comportamentos perigosos
por outros, adoptando prioritariamente medidas de protecção colectiva
(da família ou do grupo escolar), de preferência as medidas de protecção
individual, e com a adaptação da família, da escola e da criança
ao progresso técnico, às novas tecnologias, às suas valências e aos perigos
no seu uso errado.

O perigo representa a fonte ou situação com um potencial para
produzir um dano em termos de lesões, ferimentos para o corpo ou
danos para a saúde física ou mental, mas também na formação da personalidade
do «adulto de amanhã». Torna.se conveniente identificar
um perigo, reconhecer a sua existência e definir as suas características.

Prevenir é impedir que aconteça e proteger é tomar as medidas adequadas
para reduzir as consequências de um acontecimento.

no fundo, é o que muitos pais e educadores fazem com os seus
filhos e educandos. É necessário ter em conta que os perigos e os riscos
se modificam conforme a idade da criança e a evolução da sociedade na
qual as crianças estão inseridas. Fala.se muito de crianças e jovens em
risco, através do discurso político, nos órgãos de comunicação social
e nas redes sociais, mas, por vezes, desconhece.se a problemática de
que se fala. são diversos os factores que concorrem para a situação
de risco das nossas crianças e jovens, sendo certo que, para uma análise
séria, é preciso conhecer essas crianças e jovens, como se caracterizam,
quais as suas necessidades, pensar o seu futuro e conhecer
a origem das suas dificuldades.

A realidade das crianças e jovens em risco é caracterizada pela sua
heterogeneidade e complexidade, por força de diversos factores, a qual
só se explica com o recurso a uma resposta interdisciplinar.

Os profissionais que trabalham com estas crianças e jovens, nas
áreas da saúde, da justiça, da educação ou da segurança social, não se
podem esquecer da heterogeneidade e complexidade do problema, por
forma a ajudá.los a ultrapassar os perigos e os riscos a que se encontram
sujeitos.

se reunirmos um grupo de discussão sobre os direitos das crianças
surgirão as opiniões mais diversas. Por norma, os adultos tendem
a projectar nas crianças os seus problemas e interesses particulares
e conjunturais, os quais em regra não coincidem e se encontram em
conflito. Os pais separados ou divorciados lutam pelos seus interesses
relativamente às crianças, os professores defendem a sua posição
pessoal e corporativista, os terapeutas ganham espaço e clientes, os técnicos
de segurança social agem tardia e atabalhoadamente, os tribunais
resolvem a questão de forma objectiva, muitas das vezes fria e injustamente,
segundo o entendimento do progenitor perdedor da causa,
mas o principal interessado, a criança, vê.se relegado para segundo
plano, usado como uma arma de arremesso. O interesse da criança,
o tal superior interesse, é muitas vezes esquecido.
Por outro lado, é necessário não esquecer um factor fundamental.
As sociedades evoluíram, a estrutura familiar alterou.se decisivamente,
já que as mulheres, ou seja, as mães, saíram de casa, por força
do lugar profissional que ambicionam ou conquistaram.

Assim, o papel de mãe alterou.se e a sua presença diária contínua
junto dos filhos desapareceu. Hoje as crianças passam mais tempo na
escola do que em casa. O tempo útil para os pais conviverem com os
seus filhos foi reduzido. A escola assumiu uma responsabilidade educativa
e formativa que antes não tinha, e os perigos entram.nos pela
casa dentro, através da televisão e das novas tecnologias de informação,
telemóveis e computadores.

Hoje em dia as crianças têm acesso a mais informação, mas o aumento
desse caudal de informação não foi acompanhado por um acréscimo
de conhecimento de qualidade.

Lei nacional de protecção das crianças 

As sociedades, onde se inclui Portugal, têm evoluído, e os direitos
das crianças passaram a constar, como já vimos, de convenções e tratados
internacionais, constituindo um acervo respeitável e a respeitar.

Longe parece já ir aquele ano de 1995 em que, na sequência da detenção
de um casal por tráfico internacional de estupefacientes, e de uma
busca no seu domicílio, deparámos com um caso de difícil resolução
para a época.

Perto das 21 horas de um dia de semana, depois de determos o
casal junto aos correios do Aeroporto de Lisboa, onde tinha acabado
de levantar uma encomenda que continha cocaína oriunda da América
do sul, dirigimo.nos a sua casa. Ali constatámos que o casal tinha
duas filhas, uma de 7 anos e outra de 5, as quais haviam estado o dia
todo sozinhas. Perante a detenção dos progenitores, o mesmo iria acontecer
durante a noite.

Tentámos resolver o problema contactando com familiares, os quais
se recusaram a recolher as crianças naquela noite. Darem entrada na
cadeia com a mãe estava fora de questão, face à idade e ao facto de a
progenitora estar apenas detida preventivamente. Toda a vizinhança
se recusou a acolher as crianças. Contactaram.se diversas instituições,
mas a resposta foi sempre negativa. A muito custo conseguimos que
a porteira do prédio acolhesse temporariamente aquelas crianças em
perigo de abandono por força das circunstâncias criadas pelos pais.

Hoje em dia, vivemos num mundo muito diferente, pois já existe
resolução para este tipo de problema.

A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e a criação das
Comissões de Crianças e Jovens em Risco representam um salto qualitativo
no estabelecimento de um regime de facto protector e necessariamente
preventivo, a par da criação de estruturas essenciais ao
cumprimento do desígnio legislativo.

Diga.se que, no âmbito da promoção da protecção das crianças,
Portugal esteve na linha da frente aquando da implantação do regime
republicano. Em 1911 foi aprovada a Lei de Protecção à Infância, meio
século antes da Declaração Universal dos Direitos da Criança, e Portugal
avançava para a criação do denominado «direito de menores» e dos
tribunais de menores. Os governantes republicanos defendiam objectivos
de cariz social, os quais, segundo o Prof. Dr. Carlos Alberto Poiares,
tinham uma influência de matriz maçónica: «de facto, a promoção
dos interesses das crianças constituiu sempre uma prática da Maçonaria
e daqueles que fizeram o 5 de Outubro, como se comprova pelo elevado
número de organizações de apoio que operavam no terreno, com a marca
dos obreiros do Grémio Lusitano – lactários, asilos para infância desvalida,
escolas, oficinas municipais e internatos».

A legislação portuguesa considera que a criança ou jovem está em
perigo quando se encontra numa das seguintes situações:

– Está abandonada ou vive entregue a si própria.
– sofre maus.tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais.
– não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e
situação pessoal.
– É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à
sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação
ou desenvolvimento.
– Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que
afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional.
– Assume comportamentos ou entrega.se a actividades ou consumos
que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação,
educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante
legal ou quem tenha a guarda de facto se oponha de modo adequado
às situações descritas.
O objecto da referida lei é «a promoção dos direitos e a protecção das
crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bemestar
e desenvolvimento integral».

no entanto, embora tenhamos evoluído extraordinariamente em
termos de legislação, como mostra o articulado atrás citado, a lei portuguesa
continua a exibir graves lacunas.

Uma das mais importantes relaciona.se com o facto de que a lei fala
em crianças e jovens, mas não se define criança nem jovem, avançando.se
apenas com os 18 anos como idade.limite para a intervenção do normativo.
Esta questão não é despicienda. Atente.se na reacção policial
a um concreto desaparecimento de um ser humano.
A idade pesa nesta reacção, dado que, se for uma criança até aos
12 anos, a resposta policial é normalmente mais atempada. Pelo contrário,
com o avançar na idade, a qual torna a criança mais autónoma, a reacção
policial torna.se mais demorada, com efeitos negativos. As autoridades
policiais presumem, muitas vezes, que a criança mais velha terá voluntariamente
desaparecido, o que constitui um sério erro de avaliação e
compromete a investigação do caso, além de o responsável pelo desaparecimento
poder continuar a agir fazendo desaparecer outras pessoas.

Como exemplo do que afirmamos deixamos aqui dois casos de relevo
que ocorreram em Portugal.

O primeiro passou.se em santa Comba Dão, uma cidade da beira.
Em Junho de 2006, descobriu.se que duas crianças de 16 e 17 anos e
uma jovem de 18 anos, desaparecidas entre 24 de Maio de 2005 e 8 de
Maio de 2006, tinham sido mortas por um predador sexual, antigo
cabo da Guarda nacional Republicana (GnR).

Apesar do sucesso da investigação, da descoberta do autor dos crimes
e da recuperação dos corpos, este é mais um dos casos que demonstram

o laxismo com que é investigada a maior parte dos desaparecimentos
de pessoas, e de crianças em particular.
Isabel Isidoro, a primeira vítima, desapareceu no dia 24 de Maio de
2005. na altura residia em Cabecinha de Rei, perto de santa Comba
Dão, num meio familiar instável, com mais dois irmãos de 24 e 29 anos.
Já tinha abandonado os estudos e trabalhava num restaurante na vila.

A criança teria uma dívida de 25 euros para com o homicida e prestou.se
a fazer sexo com ele, ameaçando.o, de seguida, que o iria denunciar
à polícia por a ter violado. Perante aquela ameaça legítima, o cabo da
GnR preocupou.se em defender a imagem que tinha perante a comunidade
onde vivia, ou seja, o seu estatuto social terá prevalecido face
à vida de um ser humano.

O cadáver de Isabel Isidoro foi recuperado na praia da Figueira da
Foz, a 31 de Maio de 2005. Apesar da investigação do seu homicídio,
só seria identificado depois do triplo homicídio estar esclarecido, pelo
que na altura foi enterrada no cemitério da Figueira da Foz no talhão
destinado aos mortos não identificados. só em Julho de 2006, o corpo
de Isabel Isidoro foi exumado, sendo depois transportado para santa
Comba Dão, onde a família pôde fazer o seu funeral.

Os pais e familiares da criança pensaram que teria ido para França,
para junto do namorado, para onde já se havia deslocado noutra ocasião
sem avisar, e não notificaram a polícia do seu desaparecimento,
mas também não terão confirmado a sua estada em França após 24 de
Maio de 2005.

Cerca de seis meses depois, no dia 15 de Outubro de 2005, familiares
de Mariana Lourenço, residente em Catraia, em casa de tios, perto de
Cabecinha do Rei, em santa Comba Dão, notificaram a GnR local do
seu desaparecimento. A polícia local nada fez, tendo sido escusado os
familiares da jovem argumentarem que «era boa aluna, uma rapariga
muito bonita e muito reservada. Nunca iria desaparecer sem dizer para
onde. Não era o feitio dela». De facto a jovem tinha uma vida estável,
organizada e com projectos para o futuro que não passavam por fugir.
Prova disto é que frequentava o ensino superior, tendo acabado de se
matricular no curso de contabilidade da Escola superior de Tecnologia
e Gestão de Oliveira do Hospital.

O desaparecimento da jovem, a 14 de Outubro de 2005, foi comunicado
no dia seguinte à polícia local, mas três semanas se passaram sem
ninguém da família ser inquirido pela polícia. Em Dezembro de 2005
os familiares da jovem desaparecida solicitaram a intervenção da Polícia
Judiciária, através de pedido feito ao Ministério Público.

Após o contacto com o Ministério Público, os familiares da jovem
desaparecida foram inquiridos pela polícia local: «Depois daquelas três
semanas a seguir ao dia em que foi vista pela última vez, quando finalmente
fomos ouvidos, parecia que, na GNR, não acreditavam em nós.
Diziam que não estávamos a contar tudo o que sabíamos.»

Após a descoberta do triplo homicídio e o desvendar do mistério
do desaparecimento das vítimas e quando a actuação da polícia estava
a ser muito questionada, um oficial da GnR veio dizer: «Como é normal
nestas situações, a GNR tomou medidas imediatamente e o caso foi
comunicado a todas as forças policiais […] todos os dias a família ia ao
posto fazer perguntas. Chegou-se
a uma situação de impasse, em que não
havia dados. E, nessa altura, esgotados os meios da GNR, a Polícia Judiciária
tomou conta do caso.»

Paremos a narrativa dos acontecimentos, para comentar as palavras
de um oficial responsável da GnR, uma das polícias locais, a outra é
a PsP, envolvidas nos casos de desaparecimento de pessoas: o procedimento
dito «normal nestas situações» é tomar «medidas imediatamente
» (não especificadas), e o caso é «comunicado a todas as forças
policiais». A família «pode ir ao posto fazer perguntas», que não vale a
pena, porque só quando se chega a uma «situação de impasse» em que
«não haja dados e esgotados os meios da GNR» é que a Polícia Judiciária
toma conta do caso.

O corpo de Mariana Lourenço foi encontrado no rio Mondego, na
zona de Penacova: uma parte a 1 de Junho de 2006 (antes da detenção
do homicida) e as pernas a 28 do mesmo mês (depois da detenção do
homicida). O desmembramento do corpo terá ocorrido pelo embate
em alguns obstáculos naturais e a passagem por alguns açudes do rio.

A 8 de Maio de 2006, Joana Oliveira, de 16 anos, a mais nova das
três vítimas de homicídio, igualmente residente em Cabecinha do Rei,
desapareceu quando regressava a pé para sua casa, depois de ter ido à
escola e depositar um cheque numa agência bancária, em santa Comba
Dão, num percurso que demoraria 15 minutos. A criança desaparecida
vivia na companhia dos pais e de dois irmãos mais velhos. Frequentava
o 11.º ano na Escola secundária de santa Comba Dão e foi descrita
pelos pais como sendo cumpridora, sossegada e sem namoro conhecido,
porque segundo dizia primeiro estavam os estudos.

O tio de Mariana Lourenço chegou a dizer que a morte de Joana
Oliveira poderia ter sido evitada se a Polícia Judiciária tivesse sido
notificada logo após o desaparecimento da sobrinha ocorrido a 14 de
Outubro de 2005 e não apenas em Dezembro de 2005 e por sua insistência.
não sabemos se poderia ter sido evitada a morte de Joana Oliveira,
mas falta saber o que a Polícia Judiciária fez entre a notificação
do desaparecimento de Mariana Lourenço, ocorrida em Dezembro
de 2005, e o desaparecimento de Joana Oliveira, a 8 de Maio de 2006.
na verdade, são cinco meses sem resultados palpáveis e que culminaram
na sua trágica morte. Talvez só se saiba o que na realidade ocorreu
quando os pais de Joana Oliveira processarem o Estado português.
segundo a imprensa, alguns investigadores da Polícia Judiciária terão
chegado a sugerir que o desaparecimento de Mariana Lourenço não
foi intensamente investigado por não terem surgido indícios de crime.

Com o desaparecimento de Joana Oliveira, a Polícia Judiciária deu
então início a uma intensa e abrangente investigação, decerto motivada
por dois factores. O primeiro relaciona.se com a coincidência de terem
ocorrido dois desaparecimentos na mesma zona. O segundo tem a ver
com o facto de o último desaparecimento ser de uma criança de 16 anos,
já que quanto mais novas são as crianças mais se acredita que o desaparecimento
não seja voluntário. Também terá pesado nessa decisão o
facto de, a 1 de Junho de 2006, parte do corpo de uma mulher ter sido
encontrado no rio Mondego, a alguns quilómetros de santa Comba Dão.

A notificação do desaparecimento desta criança à Polícia Judiciária
não terá sido imediata nem atempada, pelo que foi dito pela mãe, cujas
palavras deixavam entender um sentimento de revolta pela forma como
a polícia local lidou com o caso: «Quando fui ao posto, um guarda insinuou
que a minha filha desapareceu para fazer sexo com o namorado.»

O corpo de Joana Oliveira foi encontrado a 24 de Junho, igualmente
no rio Mondego, na barragem da Aguieira.

António Costa, de 53 anos, cabo da Guarda nacional Republicana, na
reserva desde Abril de 2005, residente em Cabecinha de Rei, santa Comba
Dão, era vizinho e conhecia as vítimas desde a infância, tendo mantido
um contacto quase diário com as suas famílias antes e depois dos crimes.
Ostentava uma carreira profissional imaculada, chegando a fazer parte
da equipa da GnR responsável pelo programa Escola segura, em santa
Comba Dão, cuja principal função é zelar pelas crianças em idade escolar.

Apesar de parecer estar acima de todas as suspeitas e do seu aparente
comportamento de homem bom, o autor dos crimes terá denunciado
o seu desejo sexual pelas vítimas, anteriormente à prática dos
crimes, sinais que não foram compreendidos. A mãe de Joana Oliveira
disse em julgamento: «Num dia de muito calor, a Joana contou-me
que

o Toi [alcunha do excabo]
lhe deu um banho de mangueira, a ela e à
prima Cláudia. Não gostei da brincadeira.» Dois meses antes do desaparecimento
da criança, o criminoso tê.la.á chamado quando vinha
da escola para dar uma opinião sobre o seu jardim: «Avisei a Joana que
aquilo era tarefa para a mulher dele e não para ela», garantiu a mãe.
António Costa terá também afirmado à própria mãe da criança que
esta tinha «uma filha muito bonita». sinais de um interesse pessoal na
vítima que não foram entendidos como perigosos face à boa reputação
do vizinho criminoso.
O criminoso era casado, pai de dois filhos, um emigrante no Luxemburgo
e outro também militar da GnR. Um chefe de família e ex.polícia
acima de qualquer suspeita, que mesmo depois de passar à reserva
da GnR participava na vida da comunidade, pertencia à Casa do benfica
de santa Comba Dão e havia sido eleito para a Assembleia de Freguesia
nas listas do Partido social.Democrata. Homem muito religioso,
não perdia a missa de domingo, tendo efectuado peregrinações ao santuário
de nossa senhora de Fátima, e possuía em casa fotografias do
papa João Paulo II, pelo que não seria de admirar se um dia se viesse a
saber que tinha confessado os seus crimes, ou parte deles, a um padre,
em segredo de confissão.

Tinha acesso às vítimas e a confiança suficiente para lhes dar boleia
no seu carro a pretexto de as conduzir a suas casas. Depois colocava em
acção o seu plano e vinha ao de cima a sua vontade de predador sexual.
Tentava abusar sexualmente das vítimas, num dos casos conseguiu.o a
pretexto de uma pretensa dívida monetária, e de seguida matava.as por
asfixia mecânica, pelo método de estrangulamento, atirando os corpos
ao rio com vigas de madeira, de forma a afundá-los.

Começou por depositar os corpos longe do local do rapto e da residência
das vítimas. O corpo da primeira vítima terá sido depositado na
foz do rio Mondego, já perto da Figueira da Foz, a quilómetros de santa
Comba Dão, onde o criminoso possuía uma casa. Os corpos das duas
últimas vítimas foram depositados próximo de santa Comba Dão, na
barragem da Aguieira. Esta mudança de local de depósito pode estar
relacionada com o facto de já ter conhecimento da descoberta do cadáver
da primeira vítima, pelos jornais, ou então porque as mesmas ofereceram
resistência no momento da tentativa de abuso sexual, próximo
do local do desaparecimento.

Dias antes da sua detenção, ocorrida a 24 de Junho, o predador chegou
a perguntar por Joana Oliveira a um dos familiares desta e quando
é que a mesma voltaria, bem como se insinuou aos investigadores de
forma a ajudar nas investigações como ex.polícia, vizinho das vítimas
e conhecedor do meio, chegando a dar possíveis pistas para resolver o caso.

Os investigadores conseguiram localizar um barracão próximo da
casa do predador sexual, onde Mariana Lourenço e Joana Oliveira foram
mortas, o qual foi processado como cena de crime, e onde haveria de ser
encontrada uma haste retorcida dos óculos de uma das vítimas, o que
acabaria por levar à descoberta do homicida. Este barracão, segundo os
investigadores, teria duas virtualidades: «era extremamente fácil atrair
as vítimas àquele local e facilitava a remoção dos cadáveres». A questão
que se colocou aos investigadores foi: «como é que alguém ousava
cometer um crime à porta de casa de um GnR? Quem tinha as condições
ideais para praticar o crime era o arguido».

Ao ser interrogado, o criminoso indicou os locais e a forma como
cometeu os crimes, revelando ter consciência dos seus actos.

O autor dos crimes terá agido motivado pela gratificação sexual e
o desejo de preservar a sua posição social, de homem religioso e respeitado
na sua comunidade.


Depois da detenção tentou lançar falsas suspeitas sobre um tio da
jovem Mariana Lourenço, acusando.o da prática dos crimes, tendo o
Tribunal de Julgamento determinado: «Tentou afastar a responsabilidade
dos seus actos e, mais chocante, que esses actos passassem a ser da
responsabilidade de terceiros […] o Tribunal compreende que os arguidos
queiram sacudir a água do capote, mas não compreende que queiram
molhar alguém com essa mesma água».

A 31 de Julho de 2007 foi condenado a 25 anos de cadeia, limite
máximo de prisão efectiva em Portugal, pela prática de dois crimes
de homicídio qualificado, um de homicídio simples, dois de ocultação
de cadáver, um de profanação de cadáver, dois de coacção sexual na
forma tentada e um de denúncia caluniosa agravada.

A sua detenção, pela Polícia Judiciária, em Junho de 2006, provocou
uma «onda de choque» e sentimentos de revolta na população local,
incrédula pelas alegadas atrocidades atribuídas ao ex.GnR.

A Polícia Judiciária terá começado a investigar a possibilidade de o
autor do triplo homicídio ter cometido crimes de sangue nos locais onde
prestou serviço, Lousã, Penacova, Mangualde e Lisboa, antes de ter sido
colocado em santa Comba Dão, por pensar que os psicopatas habitualmente
começam a matar cedo. Até ao momento não há notícia de outras
mortes cometidas pelo ex.cabo da GnR, anteriores à data da sua passagem
à reserva, em Abril de 2005. A idade e o facto de se ter sentido fora da hierarquia
da GnR, do seu jugo e poder disciplinar, pode ter desencadeado
os sentimentos adormecidos de predador sexual apenas naquela altura.

O escritor Manuel da Silva Ramos escreveu o romance ficcionado
A Ponte Submersa, que «tem por base os malogrados acontecimentos
que abalaram a cidade, no ano passado» (2006), e, como o próprio
autor diz na sua obra, é um memorial e conta «a incrível história de um
homem que destruiu a vida de três jovens cheias de sonhos promissores,
arrastando no mesmo golpe a cidade que o viu nascer…».

Poucos anos depois, em 2010, na localidade de A dos Cunhados,
perto da Lourinhã, uma vila na chamada zona oeste de Portugal, ocorreu
outra tragédia, cuja dimensão poderia ter sido reduzida caso a polícia
tivesse actuado em tempo útil.

Mais uma vez, só após a notificação do desaparecimento de uma
criança de 16 anos é que a Polícia Judiciária foi chamada a intervir e,
mesmo tardiamente, iniciou.se uma intensa e abrangente investigação
na zona de residência da desaparecida.

Tal investigação levou à identificação, localização e detenção, a
20 de Julho de 2010, do presumível responsável pelo desaparecimento
da criança, existindo fortes indícios de que a mesma terá vindo a morrer
às mãos do presumível criminoso.

O presumível autor do crime, Francisco Leitão, de 43 anos, residia
em Carqueja, Lourinhã, nas proximidades das casas das vítimas, na
companhia da irmã e dos sobrinhos, de 3 e 6 anos. Terá agido motivado
pelo facto de a criança ser um obstáculo na relação homossexual
que queria manter com o namorado dela.

As investigações permitiram resolver outros dois casos de desaparecimentos
na zona, os quais, mesmo sem causa aparente que os justificasse,
dificilmente seriam notificados à Polícia Judiciária, ou alvo de
uma investigação policial, o de Tânia Ramos, de 28 anos, desaparecida
e presumivelmente morta a 5 de Junho de 2008, e o do seu namorado
Ivo Delgado, de 22 anos, também presumivelmente morto 21 dias depois
da namorada, a 26 de Junho de 2008, crimes que terão sido motivados
por ciúmes e sentimentos de traição devido ao facto de o presumível
autor dos crimes, Francisco Leitão, ter sido trocado por Tânia, terminando
assim as esperanças da manutenção da relação homossexual que
manteria com a vítima Ivo Delgado, ao estilo que «não és meu, não és
de mais ninguém».

Ao ver.se trocado por mulheres, o suspeito ter.se.á vingado, matando.os
e escondendo os três cadáveres, os quais, até hoje, ainda não foram
encontrados.

O suspeito encontra.se em prisão preventiva a aguardar os ulteriores
termos do processo e julgamento, face aos fortes indícios recolhidos
pela investigação. Um dos principais é o de que foram encontrados na
posse do suspeito os telemóveis das três vítimas, através dos quais, alegadamente,
se fez passar por elas, enviando mensagens dizendo que
estavam bem e que tinham decidido partir para o estrangeiro.

Em 2002, o suspeito e a vítima Ivo, então com 17 anos, conheceram.se
e passaram a viver juntos. A relação homossexual terá descambado
em violência doméstica. Já em 2007, o jovem conheceu a vítima Tânia
Ramos, apaixonou.se por ela e pôs fim à relação homossexual e violenta
que mantinha com o suspeito.

Corroído pelo ciúme, sentimentos de traição e desejo de vingança,
terá decidido matar os dois, engendrando um plano, facilitado pelo
conhecimento das vítimas e a confiança que depositavam nele, de
forma a atrair as suas vítimas a sítios ermos, matá.las e ocultar os
cadáveres.

As mortes de Ivo Delgado e da criança de 16 anos só foram possíveis
devido à forma como no nosso país são abordados os desaparecimentos.
Quando está em causa uma pessoa adulta, como era o caso de
Tânia Ramos, de 28 anos, a presunção de desaparecimento voluntário
sobrepõe.se a toda e qualquer suspeita, a todo e qualquer pormenor
que não encaixe na veracidade da história.

Tânia Ramos tinha desaparecido a 5 de Junho de 2008, deixando
para trás uma filha de 10 anos, de quem nunca se afastava. Familiares,
amigos e conhecidos não acreditavam que tivesse abandonado a criança
e nunca mais comunicasse. A mãe notificou a polícia local do desaparecimento,
seis dias depois, a 11 de Junho de 2008, mas nada de relevante
terá sido efectuado na tentativa de a localizar e apurar de viva voz
e presencialmente se a sua ausência era de facto voluntária, apesar das
mensagens recebidas do seu telemóvel. bastava ter procedido junto da
operadora do telemóvel, fazendo um pedido de localização do mesmo,
para se verificar que algo estaria errado.

De seguida desapareceu o seu namorado Ivo Delgado e esse facto
não se tornou estranho à família nem à polícia local. Foram recebidas
pela família mensagens do telemóvel de Ivo a dizer que tinha ido para
o estrangeiro. Ao mesmo tempo, o suspeito esteve junto das famílias
a mostrar a sua solidariedade e a ser veículo de informação, falsa,
entre os desaparecidos e as famílias. O suspeito ter.se.á apropriado
do veículo do desaparecido Ivo e circulado com ele como se fosse seu.
E nada disto, nada de nenhum destes pequenos e grandes pormenores,
serviu para levantar suspeitas à polícia local. Tal só foi possível pela
inépcia de um Estado que nunca conseguiu criar e implementar
a abordagem correcta de todo e qualquer desaparecimento de pessoas,
crianças ou adultos.
O azar do suspeito, Francisco Leitão, foi ter confiado na inoperância
da polícia local e na perfeição do seu modus operandi, tendo ignorado
que no caso de uma criança de 16 anos existe da parte das forças
policiais e magistraturas outra sensibilidade, o que, conjugado com
a persistência de familiares que exigem saber do paradeiro das suas
crianças, fazendo uso dos seus direitos, altera todo o cenário.

Com o desaparecimento da criança Joana Correia, de 16 anos,
e a notificação do seu desaparecimento à Polícia Judiciária, o destino
do suspeito ficou traçado. É que o caso foi parar às mãos de investigadores
experientes em investigar desaparecimentos e raptos, dirigidos
por um profissional de polícia com uma enorme sensibilidade e
saber, Luís neves, director.adjunto da Polícia Judiciária, na Unidade
nacional contra o Terrorismo, que tem marcado as investigações a
correr no seu departamento com uma grande taxa de sucesso. Estudos
feitos na Polícia Judiciária, no âmbito da sociologia das organizações,
concluíram que o trabalho e o sucesso dos seus departamentos
dependem mais da pessoa que o dirige do que de normas e orgânicas
estruturais, e essa pessoa cria as dinâmicas de funcionamento e motiva
os investigadores.

Junto deste director estão alguns dos homens e mulheres que
arduamente trabalharam em diversos casos de rapto ou misteriosos
desaparecimentos, por norma investigações difíceis devido à sua
complexidade, tendo estes profissionais de polícia adquirido uma larga
e profícua experiência e, em 2007, participado nas investigações ao misterioso
desaparecimento de Madeleine McCann. Essa experiência de
casos ajuda.os a ultrapassar a falta de planeamento prévio, as contrariedades
de uma notificação tardia e, muitas vezes, a falta de um cadáver
para examinar, através de um trabalho metódico de recolha e análise
da prova indiciária, centrada no comportamento de suspeitos, nas contradições
e incongruências dos seus depoimentos, em prova material
e testemunhal, reconstruindo os acontecimentos através de todos os
pormenores do caso à luz da lógica policial.

no dia 3 de Março de 2010, Joana Correia, já com alguma independência,
saiu de casa, em A dos Cunhados, perto da Lourinhã, dizendo
à mãe que ia para casa de uma amiga e à amiga terá dito que ia sair com
o namorado. Joana tinha abandonado a escola quando frequentava o
8.º ano e tinha incertezas quanto ao futuro. Antes do desaparecimento,
a criança foi vista com o namorado e com um homem mais velho (o suspeito),
descrito por amigos da vítima como «esquisito». Joana Correia
terá sido morta entre a tarde e a noite do dia 3 de Março de 2010,
depois de ter sido atraída a um encontro, e o seu corpo foi depositado
em local ainda não apurado. De seguida o suspeito terá simulado um
falso desaparecimento voluntário, passou a visitar a casa dos pais da
criança, mostrando preocupação, ao mesmo tempo que mensagens do
telemóvel de Joana foram sendo recebidas pela família de forma a criar
a ideia de que ela estaria a trabalhar em França.

O suspeito terá antecedentes policiais pela suspeita da prática de
vários crimes: abuso sexual de crianças, actos sexuais com adolescentes,
fogo posto, crimes fiscais e relacionados com automóveis.

Divorciado, residia numa casa que transformou num castelo, com
muralha e ameias, e sexualmente sentir.se.á atraído por jovens do sexo
masculino entre os 17 e os 18 anos. É considerado uma pessoa narcisista
e excêntrica e no mínimo bizarra. Gostava de se denominar o rei
dos gnomos e duendes, Rei Ghob, numa clara referência ao séquito de
crianças e jovens com quem convivia. Dizendo.se possuidor de poderes
sobrenaturais, dominava as novas tecnologias e no site de partilha
de vídeos da internet YouTube anunciou um terramoto destruidor de
Portugal a ocorrer em Agosto de 2010, e o fim do mundo para 2012.
Esta excentricidade terá sido a forma que encontrou para se relacionar
com crianças e jovens, dominar os seus espíritos e criar ascendente
sobre eles, ao estilo da flauta mágica.

O seu gosto pelas novas tecnologias não terá sido acompanhado por
um elevado conhecimento técnico porque terá deixado um enorme
rasto de indícios com a utilização de telemóveis e cartões de operadoras
pertença das vítimas, depois de estas serem dadas como
desaparecidas.

Os investigadores, ao procederem a uma intensa e abrangente
investigação do desaparecimento de Joana Correia, conseguiram
descobrir e desvendar os outros dois misteriosos desaparecimentos
seguidos de homicídio ocorridos na zona.

Foram realizadas buscas em casa do suspeito e em vários locais
onde se suspeitava encontrarem.se enterrados os corpos das vítimas.
Procedeu.se a escutas telefónicas e foram pedidos registos às
diferentes operadoras para triangulação do sinal de antenas dos
telemóveis das supostas vítimas, procedimento habitual neste tipo
de investigações.

O carro e a residência do suspeito foram processados como cena
de crime. As buscas dos cadáveres das vítimas pararam durante largos
e penosos meses por a Direcção da Polícia Judiciária temer o mediatismo
ocorrido aquando do desaparecimento de Madeleine McCann,

o que é para nós incompreensível quando está em causa conceder às
vítimas um funeral digno, para que as suas famílias possam fazer o
luto necessário.
A história destes desaparecimentos e triplo homicídio apresenta
semelhanças com os desaparecimentos e triplo homicídio ocorrido em
santa Comba Dão, entre 2005 e 2006. Em ambos os casos os suspeitos
conheciam as vítimas «desaparecidas» e mostraram solidariedade com
as respectivas famílias, a polícia local foi inoperante, as investigações
só foram intensas e abrangentes quando a Polícia Judiciária foi notificada
do desaparecimento de uma criança de 16 anos, em ambos os
casos chamada Joana, uma mera e triste coincidência. Em ambos
os casos, talvez os investigadores se tenham recordado daquela criança
de 7 anos, que, em setembro de 2004, na localidade da Figueira, em
Portimão, foi brutalmente assassinada às mãos da mãe e do tio, os quais
de seguida simularam um rapto, e que por mero acaso do destino se
chamava Joana.

Esta aparente necessidade de uma idade especial para se ser considerada
criança tem reflexos negativos no nosso ordenamento jurídico.
Face à lei civil portuguesa, a maioridade atinge.se aos 18 anos.
Aos 16 anos, com a escolaridade obrigatória cumprida, o menor pode
trabalhar e, com essa mesma idade, face à lei penal, o menor passa
a ser imputável criminalmente, existindo um regime especial para
jovens delinquentes.

Além disto, era chocante a incongruência que existia no nosso Código
Penal face à idade de imputabilidade, no qual até à última revisão se
considerava que um menor de 14 anos tinha capacidade para consentir
e que esse consentimento seria eficaz se aquele menor possuísse o
discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance. Consentimento
que constituía uma causa de exclusão da ilicitude do crime.
Após a última revisão penal, a idade para um consentimento eficaz
passou a ser os 16 anos.

Mais chocante parece ser o que resulta da tipificação dos crimes
sexuais. no Código Penal português considera.se criança o menor de
14 anos conforme se alcança do título do crime que pune o abuso sexual
de crianças em confronto com o crime de abuso sexual de menores
dependentes (14 aos 18 anos) e abuso sexual de adolescentes (14 aos
16 anos). Todos estes crimes se encontram na secção de crimes contra
a autodeterminação sexual. no primeiro crime basta a prática de acto
sexual de relevo com uma pessoa menor de 14 anos (criança) para o
crime ocorrer. no abuso sexual de adolescentes é ainda necessário abusar
da inexperiência do adolescente.

Ficamos assim a saber que, por força da lei, o adolescente é o menor
entre os 14 e os 16 anos, e que é apenas até este limite de idade que existe
inexperiência e limites à autodeterminação sexual, pelo menos no que
concerne a todo e qualquer acto sexual.

Daqui resulta que, a partir dos 16 anos, o menor é criminalmente
responsável, o seu consentimento é eficaz e é capaz de se autodeterminar
sexualmente.

Pensamos que uma coisa é a realidade penal, outra é a maturidade,
a experiência e a capacidade de autodeterminação de um ser humano.

Assim, nesta busca de concretização do conceito de criança, preferimos
a definição contida na Convenção Relativa à Luta contra o Tráfico
de seres Humanos do Conselho da Europa, assinada em Varsóvia
a 16 de Maio de 2005, na qual se identifica «criança» como «qualquer
pessoa com idade inferior a 18 anos».

Esta definição está de acordo com a contida na Convenção sobre
os Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das nações
Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada por Portugal, em
21 de setembro de 1990, onde no seu artigo 1.º se especifica que, para
os fins da Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos,
salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade
mais cedo.

não é só o articulado da lei portuguesa relacionada com a protecção
de crianças que apresenta problemas graves. na verdade, o modelo
de intervenção criado para proteger as crianças parece afectado por
falhas importantes, nomeadamente porque não garante, por vezes,
a intervenção preventiva adequada e não elimina a possibilidade de
existirem avaliações incorrectas de perigo.

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