segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Liberdade de expressão; Tribunais.



















Por:Francisco Teixeira da Mota, advogado e escritor






Escrever e falar: A liberdade que vem de fora



O ano começou mal para os nossos tribunais, mas bem para o nosso país, no que toca à liberdade de expressão. Em Janeiro, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou Portugal, uma vez mais, pela violação da liberdade de expressão, consagrada no artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.



" The year started badly for our courts, but good for our country when it comes to freedom of expression. In January, the European Court ofHuman Rights (ECHR) condemned Portugal, once again, for violation of freedom of expression as enshrined in Article 10 of the European Convention on Human Rights.!


Desta vez, estava em causa a condenação do jornalista Laranjeira Marques da Silva pelos crimes de violação de segredo de justiça e difamação.



Mas um caso marcante em 2010, em termos de liberdade de expressão, foi a proibição do livro ‘Maddie - A Verdade da Mentira' do ex-inspector da PJ Gonçalo Amaral, que defende a tese do envolvimento de Kate e Gerry McCann no desaparecimento da filha, em Maio de 2007. A proibição de venda do livro foi decidida a 18 de Fevereiro pelo Tribunal Cível de Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta pelo casal McCann, mas, ainda em 2010, no dia 19 de Setembro, os desembargadores Francisco Bruto da Costa, Catarina Arelo Manso e António Valente, da Relação de Lisboa, estavam atentos à importância da liberdade de expressão e revogaram a decisão da 1ª Instância, levantando a proibição de venda do livro.



Independentemente de se concordar ou não com a tese de Gonçalo Amaral, a proibição do livro, a manter-se, seria um caso que terminaria certamente em Estrasburgo, mas que felizmente resolvemos bem na nossa terra.


But a landmark case in 2010 in terms of freedom of expression, was the banning of the book 'Maddie - The Truth Lies' former PJ inspectorGonçalo Amaral, who argues for the involvement of Kate and GerryMcCann in the disappearance of daughter, in May 2007.


The ban on the sale of the book was decided on February 18 by the Civil Court of Lisbon, following an injunction filed by the McCanns, but even in2010, on September 19, the justices Francisco Bruto da Costa, Catarina Arel Manso and Antonio Valente, of the Lisbon, were aware of the importance of freedom of expression and revoked the decision of 1stInstance, lifting the ban on the sale of the book.


Regardless of whether or not you agree with the thesis of Gonçalo Amaral, the prohibition of the book to keep, a case that would surely end up in Strasbourg, but fortunately decided well in our country.



(google translation)



Situação bem mais complexa foi aquela com que se depararam os magistrados que investigavam o processo ‘Face Oculta', respeitante a corrupção e em que estava envolvido Armando Vara, ao ouvirem conversas telefónicas entre o primeiro-ministro e as pessoas investigadas.



Os magistrados convenceram-se da existência de fortes indícios de que estava em curso um plano, conduzido por José Sócrates e membros da sua confiança pessoal, ...........


C. da Manhã/Domingo
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