segunda-feira, 15 de novembro de 2010

Por qual razão não devolve?










Que se saiba, as informações que as autoridades possuem sobre o caso estão no processo ou na posse da PGR, à qual foram entregues diversas sugestões para diligências relativas a questões no investigadas.





















" Como é sabido, o casal McCann esteve hoje em Lisboa, reunido com a sua representante legal, a Ex.ma Senhora Dra. Isabel Duarte, e, tanto quanto julgo saber, com a Directora da empresa de comunicação "Lifting".




 O casal McCann lançou uma petição online para revisão do processo por, alegadamente, saberem que "existem informações importantes, às quais não tiveram acesso, na posse das autoridades inglesas e portuguesas." 
(in Público online). 


Ora tal questão enferma de uma incomensurável falácia : como é que se pode assegurar a importância de informações às quais não se teve acesso? 




Que se saiba, as informações que as autoridades possuem sobre o caso estão no processo ou na posse da PGR, à qual foram entregues diversas sugestões para diligências relativas a questões no investigadas.


 Por outro lado, a figura da revisão processual no nosso ordenamento jurídico tem, necessariamente, pressupostos que não estão cumpridos no caso em apreço. 


Finalmente, gostaria de deixar uma palavra relativamente à atitude da Advogada do Casal McCann, Ex.ma Senhora Dra. Isabel Duarte. Com efeito, a Ex.ma Senhora Dra. Isabel Duarte tem todo o direito a interpor os recursos que entender, ainda que de duvidosa admissibildade, e, mesmo, apelar ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.


 Está no seu direito, reitero! 


Contudo, tem o dever, acrescido pelo facto de ser candidata ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, de cumprir com a decisão de um acordão de um tribunal superior, como é o caso do Tribunal da Relação.




 A Il.ma Causídica não está, pois, acima da Lei. Aliás, seria  bom que não extravasasse a sua função como Advogada, pois tentou, pelo menos por três vezes que eu tivesse testemunhado, influenciar o conteúdo de programas televisivos onde o tema de discussão era o caso Maddie, lembrando a Providência Cautelar e as consequências do seu desrespeito. Quanto ao recurso (que só seria admissível para uniformização de jurisprudência) resta lembrar que não tem efeitos suspensivos da decisão do Tribunal da Relação. Assim, a menos que algo tenha acontecido aos livros de que é fiel depositária, não vejo por que não os devolve...



Paulo Sargento" 









(  M&M: muito obrigada) 
Enviar um comentário